Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0255/2002
Lei Ordinária 0254/2002
Lei Ordinária 0253/2002
Lei Ordinária 0252/2002
Lei Ordinária 0251/2002
Lei Ordinária 0250/2002
Lei Ordinária 0249/2002
Lei Ordinária 0248/2002
Lei Ordinária 0247/2002
Lei Ordinária 0246/2002
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