Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0474/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, ampliar ou extinguir transporte circular municipal.
Lei Ordinária 0474/2010 de 04/12/2010
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0473/2010 - Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei n° 115 de 05 de setembro de 1995.
Lei Ordinária 0473/2010 de 04/12/2010
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0472/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.
Lei Ordinária 0472/2010 de 01/01/1970
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0471/2010 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Lei Ordinária 0471/2010 de 01/01/1970
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0470/2010 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social.
Lei Ordinária 0470/2010 de 01/01/1970
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0469/2010 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social.
Lei Ordinária 0469/2010 de 01/01/1970
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0468/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção Fiscal de ISSQN para o Pequeno Empresário Microempreendedor Individual, assim considerado nos termos do artigo 68 da Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Lei Ordinária 0468/2010 de 01/01/1970
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0467/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir Recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 0467/2010 de 02/04/2010
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0466/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a Promover Concessão de Uso de Bens Públicos a empresa FUNDIÇÃO BIGAL MATÃO LTDA –ME.
Lei Ordinária 0466/2010 de 02/04/2010
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0465/2010 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Motuca a Equiparar a Jornada de Trabalho e Referência Salarial entre Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Lei Ordinária 0465/2010 de 01/11/2010
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