Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é o resultado de um processo de construção coletiva entre os órgãos do governo e representantes da sociedade, previsto na Constituição Federal. Ele tem como finalidade organizar e viabilizar programas e ações de políticas públicas, de forma a cumprir os fundamentos e os objetivos nele estabelecidos.
A Prefeitura Municipal exerce um papel fundamental como canal de comunicação, promovendo o levantamento das demandas da população. A participação popular é essencial, pois permite que o município elabore um PPA alinhado ao bem comum, aos anseios e às necessidades da comunidade.

✅ Lei do Plano Plurianual (PPA);
✅ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
✅ Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Municipal. Ele define programas e ações de governo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Sua vigência é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato de um prefeito e estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo despesas de capital, alterações e limites de gastos dos Poderes Executivo e Legislativo, além de orientar a política fiscal do município. Trata-se de uma lei anual que define as obras e os serviços mais relevantes a serem executados no exercício seguinte. A LDO também fixa as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, assegurando que as metas previstas no Plano Plurianual(PPA) sejam atendidas durante a execução das ações governamentais. Sua elaboração é de responsabilidade do Poder Executivo, sendo posteriormente discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.
Durante sua vigência, o PPA orienta a elaboração da LDO e da LOA. A Constituição Federal determina que os planos e programas municipais sejam formulados em consonância com o PPA, sendo a LDO o instrumento que refina suas diretrizes e traduz as metas e prioridades do governo municipal para o exercício subsequente.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que mostra a estimativa do quanto o município pode arrecadar e fixa para onde esses recursos serão destinados ao longo de determinado exercício. Ela define todas as receitas e despesas do governo, incluindo áreas como saúde, educação, obras e serviços, além de abranger os orçamentos fiscal e da seguridade social.