Portal de Licitações
Informações Importantes
Veja abaixo como se tornar um fornecedor do Município e conhecer o papel do cidadão nos processos de contratação pública.
Neste espaço, empresas e pessoas físicas interessadas em participar de licitações ou de processos de dispensa de licitação promovidos pelo Município encontrarão todas as informações necessárias.
Todas as compras do Município são realizadas, de forma geral, por meio de licitações. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, passou a ter vigência integral a partir de 01/01/2024. Desde essa data, todas as licitações e demais procedimentos de compras do Município seguem obrigatoriamente as regras estabelecidas por essa legislação.
É importante lembrar que as licitações publicadas até 31/12/2023 e os contratos delas decorrentes continuam sendo regidos pela Lei nº 8.666/1993, inclusive em relação a aditamentos, hipóteses de rescisão e demais disposições legais. Não são necessárias quaisquer alterações nesses contratos, pois permanecem válidos até o término de sua vigência.
Para participar das licitações realizadas a partir de 01/01/2024, os fornecedores deverão utilizar uma das seguintes plataformas:
BLL Compras
É necessário realizar o cadastro na plataforma com antecedência mínima de 24 horas da realização da licitação, por meio do endereço:
Cadastro BLL ComprasO fornecedor deverá acessar o endereço informado, preencher as informações solicitadas e encaminhar a documentação exigida. O licitante deverá optar por um dos planos disponíveis para utilização do sistema, podendo escolher entre plano por período ou plano por taxa variável.
A plataforma escolhida pelo Município para a realização de cada licitação estará obrigatoriamente informada no respectivo edital. Assim, o fornecedor deve verificar atentamente o edital com antecedência, garantindo sua participação no certame sem obstáculos ou dificuldades.
Os editais de licitações, avisos e demais documentos relacionados aos procedimentos licitatórios promovidos pelo Município estarão disponíveis para consulta e download no menu Licitações deste Portal da Transparência, bem como nas plataformas eletrônicas oficiais indicadas abaixo:
SCPI – Portal de Compras:
Portal de Compras SCPICompras:
ComprasE-mail de cotações:
A Administração Pública recomenda que os interessados acompanhem periodicamente as publicações oficiais, observando os prazos, condições e demais exigências estabelecidas em cada instrumento convocatório, em conformidade com a legislação vigente.
O Papel dos Cidadãos
A participação do cidadão no processo de contratação pública é fundamental, pois o objetivo da Administração Pública é atender ao interesse coletivo.
Cabe ao cidadão exercer o controle social das licitações e contratações públicas. Para isso, a Administração deve atuar com transparência, disponibilizando todas as informações necessárias para o acompanhamento dos processos.
O Município também disponibiliza todas as informações exigidas pela legislação por meio do Portal da Transparência, garantindo amplo acesso aos dados e fortalecendo a transparência da gestão pública.