Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024
LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0363/2007
Lei Ordinária 0362/2007
Lei Ordinária 0361/2007
Lei Ordinária 0360/2007
Lei Ordinária 0359/2007
Lei Ordinária 0358/2007
Lei Ordinária 0357/2007
Lei Ordinária 0356/2007
Lei Ordinária 0355/2007
Lei Ordinária 0354/2007
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