Quinta-feira, 18 de Julho de 2024
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0033/1993
Lei Ordinária 0032/1993
Lei Ordinária 0031/1993
Lei Ordinária 0030/1993
Lei Ordinária 0029/1993
Lei Ordinária 0028/1993
Lei Ordinária 0027/1993
Lei Ordinária 0026/1993
Lei Ordinária 0025/1993
Lei Ordinária 0024/1993
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