Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0011/1993
Lei Ordinária 0010/1993
Lei Ordinária 0009/1993
Lei Ordinária 0008/1993
Lei Ordinária 0007/1993
Lei Ordinária 0006/1993
Lei Ordinária 0005/1993
Lei Ordinária 0004/1993
Lei Ordinária 0003/1993
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