Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023
LEGISLAÇÃO

0252/2002 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber mediante Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável, Recursos financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.
Lei Ordinária 0252/2002 de 07/02/2002



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