Prefeitura Municipal de Motuca
LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0002/1993 - Dispõe sobre a organização Administrativa de Motuca e dá outras providências.
Lei Ordinária 0002/1993 PDF
0001/1993 - Estima a receita fixa a despesa do Município de Motuca e dá outras providências.
Lei Ordinária 0001/1993 PDF
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