Sábado, 31 de Janeiro de 2026
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0099/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública.
0098/1995 - Dispõe sobre denominação de Via Pública
0097/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública.
0096/1995 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.996 e dá outras providências.
0095/1995 - Dispõe sobre denominação de logradouro Público.
0094/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública.
0093/1995 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder Mudas e Insumos Agrícolas para pequenos produtores e dá outras providências.
0092/1995 - Dispõe sobre denominação de Via Pública.
0091/1995 - Dispõe sobre remissão de débitos.
0090/1995 - Dispõe sobre autorização ao Executivo, paracelebrar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - Departamento de Programas de iniciação Profissional de menores e de adultos em ocupações de setor secundário e dá outras providências.
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