Domingo, 01 de Fevereiro de 2026
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0539/2012 - Abre Credito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, para os fins que especifica.
0538/2012 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
0537/2012 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.
0536/2012 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
0535/2012 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços.
0534/2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
0533/2012 - Dá a denominação de “ANTONIO DA SILVA” a rua projetada, localizada no Jardim Bela Vista.
0532/2012 - Dá a denominação de “PROFESSOR HILDEBERTO CHIERICE” à EMEI do Assentamento I.
0531/2012 - Dá a denominação de “JOSÉ ROBERTO MARQUES” à Arena de Eventos.
0530/2012 - Dá a denominação de “ARILDO FIGUEIREDO” à academia ao ar livre da Praça Albertina Cafarelli Falvo.
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