Sexta-feira, 19 de Abril de 2024
LEGISLAÇÃO

0551/2012 - Autoriza o Executivo Municipal a inserir o inciso “V” no artigo 1º da Lei nº 529, de 08 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências.
Lei Ordinária 0551/2012 de 08/02/2012



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