LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0142/1997 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade-Leite.
Lei Ordinária 0142/1997 PDF
0141/1997 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.998 e dá outras providências.
Lei Ordinária 0141/1997 PDF
0140/1997 - Dispensa, temporariamente, a Cobrança de multas, juros e atualização monetária incidentes sobre os tributos em atraso com a Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária 0140/1997 PDF
0139/1997 - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências.
Lei Ordinária 0139/1997 PDF
0138/1997 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Lei Ordinária 0138/1997 PDF
0137/1997 - Prorroga por mais 04 (quatro) anos, os benefícios da Lei nº 063, de 30 de novembro de 1.993.
Lei Ordinária 0137/1997 PDF
0136/1997 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Autorização de Uso de Bem Móvel com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER.
Lei Ordinária 0136/1997 PDF
0135/1997 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo.
Lei Ordinária 0135/1997 PDF
0134/1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Lei Ordinária 0134/1997 PDF
0133/1996 - Estabelece o Valor Venal Imobiliário através da planta Genérica de Valores e dá outras providências.
Lei Ordinária 0133/1996 PDF
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