LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0832/2020 -

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária 0832/2020
0831/2020 -

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 0831/2020
0830/2020 -

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências. 

 
Lei Ordinária 0830/2020
0829/2020 - Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na forma que especifica e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária 0829/2020
0828/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária 0828/2020
0827/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 no que se refere a contratação de profissionais de saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse
Lei Ordinária 0827/2020
0826/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 0826/2020
0825/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 0825/2020
0824/2020 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM ENCARGOS.
Lei Ordinária 0824/2020
0823/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 0823/2020
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