LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0102/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública
Lei Ordinária 0102/1995 PDF
0101/1995 - Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o DER.
Lei Ordinária 0101/1995 PDF
0100/1995 - Dispõe sobre denominação de via Pública.
Lei Ordinária 0100/1995 PDF
0099/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei Ordinária 0099/1995 PDF
0098/1995 - Dispõe sobre denominação de Via Pública
Lei Ordinária 0098/1995 PDF
0097/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei Ordinária 0097/1995 PDF
0096/1995 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.996 e dá outras providências.
Lei Ordinária 0096/1995 PDF
0095/1995 - Dispõe sobre denominação de logradouro Público.
Lei Ordinária 0095/1995 PDF
0094/1995 - Dispõe sobre denominação de via pública.
Lei Ordinária 0094/1995 PDF
0093/1995 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e ceder Mudas e Insumos Agrícolas para pequenos produtores e dá outras providências.
Lei Ordinária 0093/1995 PDF
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