LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0022/1993 - Autoriza o Poder executivo a assumir encargos de infra-estrutura nas desapropriações que especifica.
Lei Ordinária 0022/1993 PDF
0021/1993 - Concede reajuste aos Servidores Municipais.
Lei Ordinária 0021/1993 PDF
0020/1993 - Dispõe sobre a denominação de Via Pública.
Lei Ordinária 0020/1993 PDF
0019/1993 - Dá denominação a próprio municipal.
Lei Ordinária 0019/1993 PDF
0018/1993 - Dá denominação a próprio municipal.
Lei Ordinária 0018/1993 PDF
0017/1993 - Dispõe sobre a denominação de próprio municipal.
Lei Ordinária 0017/1993 PDF
0016/1993 - Altera a escala de referência e denominações de empregos que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 0016/1993 PDF
0015/1993 - Dispõe sobre a construção de muros, muretas e calçadas e dá outras providências.
Lei Ordinária 0015/1993 PDF
0014/1993 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER – e a Usina Açucareira Santa Luiza Ltda.
Lei Ordinária 0014/1993 PDF
0013/1993 - Concede reajustes para os servidores municipais de Motuca.
Lei Ordinária 0013/1993 PDF
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