Domingo, 01 de Fevereiro de 2026
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0209/2000 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001.
0208/2000 - Dispõe sobre a denominação de via pública
0207/2000 - Dispõe sobre a denominação de via pública
0206/2000 - Dá denominação à quadra de esportes da Escola Municipal.
0205/2000 - Dá denominação ao Centro de Esportes e Lazer
0204/2000 - Dá denominação à praça pública do município.
0203/2000 - Autoriza o Poder Executivo a alienar por venda ações de sua propriedade que especifica.
0202/2000 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar ajuste com a Secretaria de Agricultura Abastecimento.
0201/2000 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”.
0200/1999 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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