LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0001/1993 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U., a firmar contratos com a referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no município, e adota providências correlatas.
Lei Complementar 0001/1993 PDF
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