LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0071/1999 - Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU.
Lei Complementar 0071/1999 PDF
0070/1999 - Altera dispositivos da Lei n º 007, de 29 de janeiro de 1.993.
Lei Complementar 0070/1999 PDF
0069/1999 - Altera a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Motuca e dá outras providências.
Lei Complementar 0069/1999 PDF
0068/1999 - Reorganiza os quadros de empregos dos diversos Departamentos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Motuca e dá outras providências.
Lei Complementar 0068/1999 PDF
0067/1999 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo á Geração de Empregos e Desenvolvimento Industrial autoriza a cessão de uso de terrenos públicos destinados à industrialização, e dá outras providências.
Lei Complementar 0067/1999 PDF
0066/1998 - Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel em comodato , com proposta de doação futura, à empresa Esprival Comércio e Manutenção de Válvulas Industriais Ltda, mediante condições que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar 0066/1998 PDF
0065/1998 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade municipal
Lei Complementar 0065/1998 PDF
0064/1998 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Motuca e dá outras providências.
Lei Complementar 0064/1998 PDF
0063/1998 - Revoga dispositivos do Código Tributário do Município, instituído pela Lei Complementar nº 25 de 27 de Dezembro de 1.997
Lei Complementar 0063/1998 PDF
0062/1997 - Dispõe sobre a redenominação e estabelece critérios para o exercício do emprego de professor.
Lei Complementar 0062/1997 PDF
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