Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024
LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 0080/2002
Lei Complementar 0079/2002
Lei Complementar 0078/2002
Lei Complementar 0077/2001
Lei Complementar 0076/2001
Lei Complementar 0075/2001
Lei Complementar 0074/2000
Lei Complementar 0073/2000
Lei Complementar 0072/2000
Lei Complementar 0071/1999
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