Prefeitura Municipal de Motuca

LEGISLAÇÃO

0252/2025 -

Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de área pertencente ao Patrimônio do Município de Motuca ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para construção de unidades habitacionais, do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Lei Complementar 0252/2025

0251/2025 -

Altera a Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2019, que institui o Programa Habitacional “Minha Casa em Motuca”, para dispor sobre a preferência aos cadastrados no programa e autorização para doação de área ao Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Lei Complementar 0251/2025

0250/2025 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 119, de 28 de outubro de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 235, de 2024, que dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Motuca.

Lei Complementar 0250/2025

0249/2025 -

Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar n° 118 de 21/10/2011 que dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar 0249/2025

0248/2025 -

Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais e aos servidores do Poder Legislativo Municipal à título de revisão geral anual (art. 37, X, da CF), nos percentuais que indica e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar 0248/2025

0247/2025 -

Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca REFIS 2025 e dá outras providências.

Lei Complementar 0247/2025

0246/2025 -

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional deTelecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Lei Complementar 0246/2025

0245/2024 - Dispõe sobre a ampliação do numero de vagas de emprego permanente que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas

Lei Complementar 0245/2024

0244/2024 -

Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal de Motuca - SP efetuar o transporte dos munícipes, para as cidades da região, em razão da interrupção do serviço pela empresa permissionária, e dá outras providências corre-latas

Lei Complementar 0244/2024

0243/2024 -

Dispõe sobre alteração na Lei Complentar nº 194 de 04 de dezembro de 2019, que institui o Segundo Distrito Industrial de Motuca-SP e dá outras providencias.

Lei Complementar 0243/2024