Quinta-feira, 08 de Junho de 2023
LEGISLAÇÃO

0166/2017 - Promove ajustes na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Motuca na forma que especifica mediante a redução experimental da jornada de trabalho e sob as condições que especifica e institui o banco de horas no âmbito da Prefeitura Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0166/2017 de 08/03/2017



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