LEGISLAÇÃO

0717/2016 - Dispõe sobre a instituição do estágio de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação técnico profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos que desenvolvam atos e rotinas educativas escolares supervisionadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Motuca
Lei Ordinária 0717/2016 de 31/12/1969



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