Sexta-feira, 26 de Abril de 2024
LEGISLAÇÃO

0176/2018 - Dispõe sobre a criação de empregos de provimento em comissão na forma que especifica, altera denominação de emprego que especifica, extingue função gratificada, disciplina hipóteses de substituição de servidores e designação de atividade complementar e da outras providencias pertinentes.
Lei Ordinária 0176/2018 de 07/08/2018



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