Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
LEGISLAÇÃO

0746/2017 - Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 0746/2017 de 05/12/2017



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