Quinta-feira, 08 de Junho de 2023
LEGISLAÇÃO

0169/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Com-plementar n. 83 de 31/12/2003 de mo-do a adequar seus dispositivos em fa-ce das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n. 157 de 29/12/2016 e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0169/2017 de 10/05/2017



© 2019 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca