Terça-feira, 07 de Maio de 2024
LEGISLAÇÃO

0168/2017 - Da nova redação ao Capítulo II e o artigo 3º da Lei Municipal n. 733 de 22/08/2017, e acrescenta o § 8º, que instituiu o Programa de Renda Mínima e Inserção ao Trabalho - RMIT no âmbito do Município de Motuca e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0168/2017 de 19/09/2017



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