LEGISLAÇÃO

0149/2016 - Estabelece exigências de garantia para aprovação de Loteamentos no Município de Motuca na forma que Especifica e dá outras disposições correlatas.
Lei Ordinária 0149/2016 de 09/08/2016



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca