Prefeitura Municipal de Motuca

Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025

LEGISLAÇÃO

0708/2016 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Motuca, SP

Lei Ordinária 0708/2016 de 18/10/2016

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