Quinta-feira, 08 de Junho de 2023
LEGISLAÇÃO

0113/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Débitos Inscritos em Divida Ativa, de Forma Especial, com Anistia de Juros e Multa, e dá outras providências.
Lei Ordinária 0113/2010 de 31/12/1969



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