Domingo, 10 de Dezembro de 2023
LEGISLAÇÃO

0516/2011 - Dispõe sobre a colocação, em local visível, em Todas as repartições públicas no Município de Motuca/SP, de cartazes contendo mensagens sobre a prevenção e denúncia do crime de pedofilia,e dá outras providências.
Lei Ordinária 0516/2011 de 06/08/2011



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