Sabado, 03 de Dezembro de 2022
LEGISLAÇÃO

0605/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, que comprovem que sua condição de funcionalidade impede de frequentar escola de ensino regular e necessita estudar em Escola Especial.
Lei Ordinária 0605/2014 de 31/12/1969



© 2019 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca