Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
LEGISLAÇÃO

0498/2010 - “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências”.
Lei Ordinária 0498/2010 de 31/12/1969



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