Sabado, 03 de Dezembro de 2022
LEGISLAÇÃO

0468/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção Fiscal de ISSQN para o Pequeno Empresário Microempreendedor Individual, assim considerado nos termos do artigo 68 da Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Lei Ordinária 0468/2010 de 31/12/1969



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