Sabado, 03 de Dezembro de 2022
LEGISLAÇÃO

0371/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a restituição de recursos em favor da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, na forma e condições que especifica e dá outras providencias.
Lei Ordinária 0371/2007 de 31/12/1969



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