Prefeitura Municipal de Motuca

Domingo, 19 de Janeiro de 2025

LEGISLAÇÃO

0356/2007 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB no Município de Motuca e da outras providencias.”

Lei Ordinária 0356/2007 de 03/02/2007

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