Prefeitura Municipal de Motuca

Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025

LEGISLAÇÃO

0342/2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a realização de acordos e transações para por fim aos processos administrativos e judiciais nos casos que especifica e dá outras providências.

Lei Ordinária 0342/2006 de 07/12/2006

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