“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de saldo remanescente advindo de recursos para atendimento das Emendas Impositivas n.º 2023.030.47293 e n.º 2023.060.45767 – Resolução SS nº 65, firmadas com a Secretaria de Estado da Saúde, em valor que especifica.”
