Sabado, 28 de Janeiro de 2023
LEGISLAÇÃO

0884/2022 -

Consolida a regulamentação afeta ao sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo e cria o emprego público de Agente de Controle Interno e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0884/2022 de 06/12/2022



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