Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
LEGISLAÇÃO

0217/2022 -

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Cons-titucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Lei Ordinária 0217/2022 de 03/08/2022



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