Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
LEGISLAÇÃO

0215/2022 -

Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo à título de revisão geral anual (art. 37, X, da CF) e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0215/2022 de 13/04/2022



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