Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
LEGISLAÇÃO

0863/2021 -

Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município de Motuca, e cria o selo "Lei Lucas", conforme especifica.

Lei Ordinária 0863/2021 de 18/11/2021



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