Sexta-feira, 30 de Julho de 2021
LEGISLAÇÃO

0852/2021 -

Declara de utilidade pública área que especifica e institui servidão administrativa gratuita e amigável de Poço Artesiano em favor do município, instalado e administrado pela Prefeitura Municipal na forma que especifica e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0852/2021 de 09/06/2021



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