Quarta-feira, 07 de Junho de 2023
LEGISLAÇÃO

0829/2020 - Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na forma que especifica e dá outras providências correlatas
Lei Ordinária 0829/2020 de 01/06/2020



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