Terça-feira, 26 de Setembro de 2023
LEGISLAÇÃO

0195/2019 -

Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos no Município de Motuca/SP, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio a população em geral na forma que especifica e dá outras providências correlatas.

Lei Ordinária 0195/2019 de 04/12/2019



© 2019 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca