LEGISLAÇÃO

0169/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Com-plementar n. 83 de 31/12/2003 de mo-do a adequar seus dispositivos em fa-ce das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n. 157 de 29/12/2016 e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0169/2017 de 10/05/2017



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