LEGISLAÇÃO

0166/2017 - Promove ajustes na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Motuca na forma que especifica mediante a redução experimental da jornada de trabalho e sob as condições que especifica e institui o banco de horas no âmbito da Prefeitura Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0166/2017 de 08/03/2017



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca