Dispõe sobre a inclusão da Seção II-A – Da Isenção e do art. 2º-A, com parágrafo único, na Lei Complementar nº 083, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
