Altera a redação do Art. 2º da Lei Complementar nº 252 de 03 de junho de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de área pertencente ao Patrimonio do Município de Motuca ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para construção de unidades habitacionais, do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providencias
