LEGISLAÇÃO

0959/2025 -

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, no exercício de 2026, recursos financeiros a título de subvenção social ao Instituto Abraçar Guariba – IAG, para execução de terapias multidisciplinares destinadas a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme Plano de Trabalho apresentado, e dá outras providências.

Lei Ordinária 0959/2025 de 23/12/2025



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